Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:20
Institui o Estatuto dos Animais, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Autor: Wellington Fagundes (PL/MT)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: Recebido e arquivado
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Flexa Ribeiro – CRA
- Flexa Ribeiro – CRA
- Donizeti Nogueira – CRA
Ementa Detalhada: Institui o Estatuto dos Animais, destinado a garantir a proteção da vida e o bem-estar dos animais, tendo como princípio a evitação da dor, do sofrimento ou de danos desnecessários, aplicando-se a todos os animais vertebrados, incluindo os domésticos, silvestres e de produção. Disciplina condições reprodutivas artificiais, transporte, abate e rastreabilidade de animais, bem como a bovinocultura, a suinocultura e a avicultura. Altera a Lei de Crimes Ambientais, para aumentar pena em crime contra a fauna.
