Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:16
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o procedimento especial para ação fiscal.
Autor: Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Devolvido pelo Senador José Serra, para redistribuição.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- José Serra – CCJ
Ementa Detalhada: Altera a CLT para disciplinar a instauração do procedimento especial para ação fiscal, destinado a aprovar plano e cronograma de adequação a novas medidas de proteção ao trabalhador, e veda a lavratura de auto de infração referente aos pontos acordados, salvo descumprimento do Termo de Compromisso firmado.
