Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:59
Dispõe sobre o registro da sentença de desapropriação em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Autor: Cidinho Santos (PL/MT)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Waldemir Moka – CRA
- Wellington Fagundes – CRA
Ementa Detalhada: Inclui dispositivo que regulamente o registro da sentença de desapropriação no curso do processo, sempre que o expropriado não oferecer qualquer oposição ao título de
desapropriação, reservando-se a discutir aspectos relacionados ao valor da indenização.
