Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:38
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM na importação de fertilizantes.
Autor: Alvaro Dias (PV/PR)
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Órgão atual: SLSF
Última Tramitação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 524, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS 421/2014, com os PLS 423/2014, 66/2016 e 364/2016.
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Sérgio Petecão – CRA
Histórico de Relatorias:
- Jean Paul Prates – CRA
- Flexa Ribeiro – CRA
Ementa Detalhada: Altera a Lei do Adicional de Frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/2004) para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do AFRMM na importação de fertilizantes.
