Atualizado em 16 de novembro de 2021, às 14:43
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Jayme Campos – CMA
Histórico de Relatorias:
- Jayme Campos – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Lei de Infrações Ambientais para conferir preferência à conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
