Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:04
Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRE (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Ana Amélia – CAS
- Eduardo Amorim – CRE
Ementa Detalhada: Autoriza a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, a adotar e autorizar procedimento simplificado de envio e remessa ao exterior de amostra que contenha informação de origem genética, assegurada a participação nos benefícios da exploração econômica de produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso à informação.
