Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:47
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.
Autor: Ricardo Franco (DEM/SE)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Órgão atual: CAS
Última Tramitação: Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Despacho:
– CAS (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Luis Carlos Heinze – CAS
Histórico de Relatorias:
- Irajá – CAS
- Sérgio Petecão – CAS
Ementa Detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.
