Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:48
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
Autor: Wilder Morais (PP/GO)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Órgão atual: SEXPE
Última Tramitação: À COARQ.
Despacho:
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Sérgio Petecão – CCJ
Ementa Detalhada: Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, adquiram arma de fogo de uso permitido quando preenchidos determinados requisitos.
