Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:57
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.
Autor: Lídice da Mata (PSB/BA)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Despacho:
– CAS (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- João Capiberibe – CMA
- Roberto Muniz – CMA
- Ana Amélia – CAS
- Ana Amélia – CAS
Ementa Detalhada: Altera a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências para dispor que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente a avaliação de impactos socioambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental ou significativo impacto social. Dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou significativo impacto social, dependerão de prévio licenciamento socioambiental.
