Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 14:08
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Plínio Valério – CMA
- Alvaro Dias – CMA
- Sérgio Petecão – CCJ
Ementa Detalhada: Permite, em todo o território nacional, o controle populacional de espécies exóticas invasoras declaradas nocivas em ato normativo próprio do órgão ambiental federal; define como controle populacional a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes seguidas de soltura para rastreamento, a captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes.
