Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 12:03
Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Luis Carlos Heinze – CCJ
- Luis Carlos Heinze – CCJ
- Sérgio Petecão – CCJ
- Romero Jucá – CCJ
- Romero Jucá – CCJ
- Simone Tebet – CCJ
Ementa Detalhada: Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).
