Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:56
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Autor: Paulo Rocha (PT/PA)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: Remetido Ofício SF nº 186, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 30).
À COARQ.
Despacho:
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Antonio Anastasia – CCJ
Ementa Detalhada: Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que o Ministério Público acompanhará as medidas de remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra.
