Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 12:04
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Lasier Martins – CMA
- Prisco Bezerra – CMA
- Maria do Carmo Alves – CMA
- Jarbas Vasconcelos – CMA
- Regina Sousa – CMA
- Benedito de Lira – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) para reconhecer a dignidade da Natureza e do seu direito à existência, à manutenção, à regeneração dos seus ciclos vitais e à restauração em caso de dano decorrente de ação antrópica.
