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Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:15
Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal – ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.
Autor: Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCP, apensado ao PLP-199/2015
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
