Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:32
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.
Autor: Iracema Portella (PP/PI)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
