Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:48
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
Autor: Arnaldo Jordy
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
