Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:04
Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
Autor: Bilac Pinto
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
