Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:14
Define a hipótese de “relevante interese público da União”, para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.
Autor: Senado Federal – CARLOS PATROCÍNIO
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
