Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:21
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.
Autor: Germano Rigotto
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Apresentação do Requerimento n. 2066/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
