Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:23
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.
Autor: Marcos Montes – Câmara dos Deputados
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: Recebido e Arquivado.
Despacho:
– CCT (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Regina Sousa – CTFC
- Regina Sousa – CMA
- Lasier Martins – CMA
- Blairo Maggi – CMA
- Cristovam Buarque – CCT
Ementa Detalhada: Altera a Lei nº 10.893/04 – que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências – para estabelecer que o Ministério dos Transportes deverá divulgar, por meio da imprensa oficial e da rede mundial de computadores, internet, trimestralmente, os valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, bem como a destinação desses recursos.
