Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:17
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Autor: Assis do Couto – Câmara dos Deputados
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Órgão atual: CAE
Última Tramitação: O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 122-126).
Despacho:
– CAE (NAO_TERMINATIVA)
– CDR (NAO_TERMINATIVA)
– CI (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Fernando Bezerra Coelho – CAE
Histórico de Relatorias:
- Romero Jucá – CAE
Ementa Detalhada: Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis aos fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pelo órgão competente com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga.
