Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:41
Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.
Autor: Alceu Moreira – Câmara dos Deputados
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Fabiano Contarato – CCJ
Ementa Detalhada: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que se admite a condução de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola em via pública por condutor que detenha certificado de curso de formação profissional e habilitação na categoria B.
