Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:54
Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Autor: Covatti Filho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/19/PS-GSE.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
