Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:31
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Autores: Weliton Prado, Ricardo Izar, e outros
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Não Deliberado
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
