Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:56
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Autor: Gorete Pereira
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: SECAD(SGM)
Última Tramitação: Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
