Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:32
Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.
Autor: Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CDC
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
