Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:11
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
Autores: Zé Silva, Evair Vieira de Melo, Sergio Souza e outros
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2018 22:18:00. Foi apresentado um recurso.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
