Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:15
Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.
Autor: Eduardo Cury
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: Requer o desarquivamento de proposições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
