Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:16
Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.
Autor: Carlos Bezerra
Situação: Arquivada
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
