Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:32
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.
Autor: Onyx Lorenzoni
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Apensação do PL 5150/2019 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
