Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:52
Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.
Autores: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos , , e outros
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
