Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:56
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
Autor: Covatti Filho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Não Deliberado
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)