Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:57
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.
Autor:Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 26/10/19 PÁG 26, Letra A.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
