Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:57
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.
Autor: Sabino Castelo Branco
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
