Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:59
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.
Autor: Paulo Pimenta
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-469/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
