Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:00
Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Autor: Senado Federal – Roberto Rocha
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
