Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:38
Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Autor: Alceu Moreira
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Recebimento do Ofício nº 268/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.083/2014. Resultado: mantido o veto parcial.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
