Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:11
Instituir Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, denominado CEmEsc.
Autor: Aureo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3107/2012
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
