Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:12
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que “dispõe sobre desapropriações por utilidade pública”, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
Autor: Senado Federal – Wilder Morais
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 262, Letra A.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
