Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:15
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Autor: Comissão especial Mista Regulamentação da emenda 45
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
