Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:01
Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Autor: Ronaldo Carletto
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 335 COL 01.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)