Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:19
Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Autor: Senado Federal – BLAIRO MAGGI
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Avulso atualizado para inclusão de apensados (41)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
