Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:50
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.
Autor: Celso Maldaner
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
