Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:50
Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor: Ricardo Barros
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Apensação do PL 1256/2015 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
