Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:16
Torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios.
Autor: João Derly
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
