Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:45
Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
Autor: Delegado Edson Moreira
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Indeferido o Requerimento n. 2.797/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.797/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.282/2019 e n. 5.065/2016 tratam de matérias cor
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
