Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:42
“Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição.
Autor: Francisco Floriano
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP, apensado ao PL-7199/2010
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
