Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:42
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Autor: Tereza Cristina
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
