Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:02
Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
