Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:50
Altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste – FNE e do Norte – FNO.
Autor: Beto Rosado
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
